"TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO EM ANGOLA" Uma Actualização (HRW)

Em Abril de 2010, a Human Rights Watch publicou o seu relatório "TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO EM ANGOLA".

Atendendo à importância do assunto, transcrevemos aqui um dos seus capítulos:

III. Novas Provas de Corrupção e Má Gestão

As denúncias recentes de corrupção e má gestão contrastam nitidamente com as reformas incipientes do governo. Em Fevereiro de 2010, um relatório do governo norte-americano realçou que a corrupção tinha chegado aos mais altos níveis do governo angolano. Surgiram também alegações de corrupção em relação aos investimentos chineses em Angola, ligados ao Fundo de Investimento Chinês, uma entidade privada que se acredita manter relações estreitas com os governos chinês e angolano.

A Investigação do Senado norte-americano

A 4 de Fevereiro de 2010, a Subcomissão Permanente de Investigações do Senado norteamericano publicou um relatório de 330 páginas que expunha a corrupção, a lavagem de dinheiro e outras actividades levadas a cabo por funcionários do governo e pelos seus associados, em Angola, Guiné Equatorial, Gabão e Nigéria.(34)

A Subcomissão do Senado detém poder de citação (subpoena) e pode obrigar a prestar declarações e apresentar documentos. O seu anterior trabalho pôs a descoberto níveis massivos de corrupção e conduziu a sanções significativas contra instituições e indivíduos.(35) O relatório de 2010 revelou como as receitas de petróleo alimentaram a corrupção e a má gestão em Angola, e destacou a necessidade de transparência e responsabilização governamentais muito maiores.

Os investigadores do Senado analisaram três casos suspeitos que envolviam antigos e actuais funcionários do governo angolano. Dois desses casos têm relevância particular para este relatório e são descritos neste capítulo.

O primeiro consiste numa série de transacções suspeitas feitas entre 1989 e 2007 que envolviam Pierre Falcone, um empresário franco-brasileiro que esteve no centro de um escândalo de corrupção ligado à troca de armas por petróleo durante a guerra civil angolana.

Falcone foi detido em França em 2007 e condenado a seis anos de prisão por crimes de comércio ilícito de armas, fraude fiscal e lavagem de dinheiro ligados ao escândalo angolano.(36)

O segundo, envolve as tentativas suspeitas e, no final, sem êxito do Dr. Aguinaldo Jaime, antigo governador do banco central de Angola e, posteriormente, vice-primeiro-ministro do país, de transferir US$50 milhões de contas do banco central angolano para contas privadas nos Estados Unidos entre Junho e Agosto de 2002, altura em que ocupava o cargo de governador do banco central.(37)

Pierre Falcone

O relatório do Senado norte-americano referiu que Falcone é “um célebre traficante de armas, conhecido pela venda de armamento a Angola durante a guerra civil e pela estreita ligação que mantinha com o Presidente angolano José Eduardo dos Santos.” (38) Os investigadores analisaram um vasto conjunto de transacções efectuadas por Falcone e pelos seus familiares entre 1989 e 2007, a partir de 29 contas do Bank of America (BoA) com base em Scottsdale, no Arizona, onde vivia Falcone. Os investigadores identificaram mais de $60 milhões em transacções suspeitas entre 1999 e 2007.(39)

Falcone foi sujeito a várias investigações criminais ligadas às suas actividades em Angola. Em Dezembro de 2000, as autoridades francesas detiveram Falcone por fraude fiscal e outros crimes ligados ao seu alegado envolvimento na corretagem de um negócio de troca de armamento por dinheiro com o governo angolano, no início da década de 1990. Falcone corretou alegadamente cerca de $600 milhões em negócios de armamento entre 1993 e 1994. A compra destas armas foi alegadamente paga com rendimentos angolanos provenientes de vendas de petróleo, sendo que a Sonangol, por exemplo, pagou algum do dinheiro de uma transacção de 1994 para contas de um banco francês, controladas por uma firma checa, a ZTS OSOS, que forneceu algumas das armas.(40) Falcone passou um ano na prisão após a sua detenção em 2000.

O Presidente angolano José Eduardo dos Santos reconheceu que os negócios de armamento entre a ZTS OSOS, Falcone e o governo tiveram, de facto, lugar mas afirmou que foram legítimos. Além disso, dos Santos elogiou Falcone pelos seus esforços por terem ajudado a preservar “a democracia e o Estado de Direito” em Angola. Descreveu as acções de Falcone como um “gesto de confiança e amizade da parte do estado francês” para com o governo angolano, que ajudaram a facilitar o “espectacular crescimento, em cooperação com a França, do sector petrolífero” e de outras actividades económicas. O presidente dos Santos também questionou a razão pela qual as autoridades francesas estavam a investigar e tinham detido Falcone, visto que as armas não tinham sido compradas a empresas francesas ou em França, mas sim a empresas da Europa de Leste.(41) Em Setembro de 2003, o governo angolano foi mais longe e nomeou Falcone para o cargo de Embaixador de Angola na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) com sede em Paris, atitude vista pela maioria dos espectadores como uma tentativa de lhe conceder imunidade diplomática.(42) A decisão do governo originou um escândalo que tomou proporções mundiais. Por exemplo, em Novembro de 2003, Catherine Deneuve, a célebre actriz francesa, renunciou ao cargo de Embaixadora da Boa Vontade da UNESCO em protesto contra a decisão.(43)

Apesar da nomeação do governo angolano, Falcone foi acusado em 2004, em França, e condenado em 2007 e 2009 por crimes ligados ao escândalo angolano e está actualmente a cumprir uma pena de seis anos de prisão em França.(44)

A controvérsia sobre as actividades de Falcone alastrou-se aos Estados Unidos, pois este mantinha uma residência com a esposa, Sonia de Falcone, no Arizona. A Sra. Falcone deu contribuições de campanha substanciais a vários políticos e partidos políticos, algumas das quais acabaram por ser devolvidas. Segundo os registos da Comissão Eleitoral Federal norte-americana, a Sra. Falcone deu, através da sua Essanté Corporation, $20 000 e $80 000 ao Comité Republicano Nacional (RNC) no dia 19 de Maio de 2000, e 16 de Novembro de 2000, respectivamente.(45) Também doou $2000 ao Partido Republicano do Arizona a 8 de Junho de 2000 e $1000 ao Comité Presidencial Exploratório do Governador George W. Bush, a 4 de Abril de 1999.(46) O Arizona Republic divulgou que o Ex-Presidente George H.W. Bush esteve presente num evento exclusivo de angariação de fundos, que exigia a doação de $10 000 por pessoa, a 6 de Outubro de 2000, em que a Sra. Falcone também esteve presente.

As receitas do evento reverteriam a favor da campanha presidencial de George W. Bush. O porta-voz de Falcone no Arizona, Jason Rose, disse ao Arizona Republic que qualquer insinuação de que estas doações eram uma tentativa da parte dos Falcone de conquistar influência junto de Bush era “infeliz, falsa e errada.”(47) A Human Rights Watch contactou o RNC para apurar o estado destas doações e foi informada por um porta-voz do RNC de que todas as contribuições de campanha de Falcone tinham sido devolvidas no início de Janeiro de 2001, para evitar a aparência de que estas tenham sido inapropriadas.(48)

Outros candidatos e partidos também receberam dinheiro. A campanha presidencial de 2000 do actual senador do Arizona, John McCain, recebeu um total de $2 800 da Sra. Falcone, entre Abril de 1999 e Abril de 2000. Os registos da Comissão Eleitoral Federal mostram que todos estes fundos foram eventualmente devolvidos. O Comité Democrático Nacional (DNC) recebeu $2 000 em contribuições da Sra. Falcone a 24 de Maio de 1999. Um porta-voz do DNC disse à Human Rights Watch que não havia qualquer indicação de que o dinheiro tinha sido devolvido, visto não haver razão para suspeitar que poderia ter sido uma doação imprópria, quando foi recebida em 1999.(49)

Sonia Falcone foi acusada pelas autoridades federais do Arizona pelos crimes de fraude de imigração.(50) Em Março de 2007, Falcone declarou-se culpada pelas acusações e concordou abandonar os Estados Unidos como parte do acordo.(51) Segundo relatos, Falcone abandonou o país e partiu para a China em Agosto de 2007.(52)

Os investigadores do Senado detalharam numerosas transacções suspeitas dentro e fora dos Estados Unidos, maioritariamente através de contas detidas pelos Falcone no Bank of America. Entre estas figurava um pagamento de $20 milhões da Sonangol à Companhia Angolana de Distribuição Alimentar Inc. (CADA), uma empresa de que Falcone é coproprietário e que também foi implicada no escândalo de armamento e corrupção.(53) Em Julho de 2007, após terem sido clientes durante 18 anos, o Bank of America encerrou as contas dos Falcone. Segundo o relatório do Senado, “o Bank of America lamentou perante a Subcomissão ter mantido contas de um conhecido traficante de armas que, em Julho de 2007, contava já com várias acusações em França.”(54)

Dr. Aguinaldo Jaime

O Dr. Aguinaldo Jaime é um angolano célebre que ocupou o cargo de governador do Banco Nacional de Angola (BNA) entre Maio de 1999 até Dezembro de 2002, altura em que foi nomeado para assistente do primeiro-ministro. Em 2003, foi nomeado vice-primeiroministro. Ocupou esse cargo até 2009, altura em que foi nomeado para a presidência de uma comissão que promove o investimento privado em Angola.(55)

A investigação do Senado norte-americano detalhou uma série de transacções suspeitas no valor de $50 milhões iniciadas por Jaime quando ocupava o cargo de governador do banco central, entre Junho e Dezembro de 2002. Em cada um dos casos, os fundos foram devolvidos ao banco central porque os bancos estrangeiros suspeitavam das transacções que Jaime autorizou.(56) A Human Rights Watch conduziu uma extensa entrevista a Jaime para o nosso relatório de 2004 sobre a perda de milhares de milhões de dólares dos fundos públicos devido à corrupção e à má gestão, e ao impacto que estas têm sobre os direitos humanos em Angola. Quando questionado pela Human Rights Watch, Jaime recusou repetidamente a divulgação de informação sobre a utilização das receitas de petróleo pelo governo. Jaime também divulgou publicamente declarações que alegavam que “o aquecimento global” era um obstáculo às reformas do governo, incluindo ao aumento da transparência.(57)

O relatório do Senado norte-americano revelou que, a 11 de Junho de 2002, Jaime transferiu $50 milhões da conta Citibank do BNA em Londres para uma conta privada no nome da Mehenou Satou Amouzou, Inc. (MSA). O nome MSA foi baseado num cidadão do Togo que vivia nos Estados Unidos, que disse aos investigadores do Senado ter trabalhado com países africanos para “diversificar os seus recursos.” Mas o relatório do Senado mostrava cepticismo, referindo que Jaime e Amouzou eram os únicos signatários das contas da MSA,(58) que a transferência de fundos partiu de uma conta de “impostos petrolíferos e royalties” do BNA, e que, apesar de alegadamente destinada a investimentos cujo lucro reverteria a favor de “ajuda humanitária para o povo angolano,” havia provas de que se tratava de um esquema fraudulento, sendo que os investigadores encontraram poucas provas de que esta transferência era, de facto, destinada a fins humanitários.

Quando o Bank of America (BoA) na Califórnia recebeu, pela primeira vez, os fundos para a conta da MSA, a transferência foi permitida. No entanto, posteriormente, o BoA começou a questionar se não se trataria de uma transacção fraudulenta ou corrupta. Após alguns dias, congelaram os fundos. O relatório do Senado referia que Amouzou e o seu advogado “ameaçaram” e “gritaram com” um funcionário do BoA que recusou disponibilizar os fundos.

O BoA também referiu que a disponibilização dos fundos do BNA foi autorizada por Jaime e enviada para uma conta de que Jaime era signatário, contribuindo para aumentar as suspeitas que pairavam sobre a transacção. A 26 de Junho de 2002, Jaime enviou uma carta ao BoA a pedir que os fundos fossem devolvidos. Os fundos foram devolvidos a 1 de Julho de 2002.(59)

O incidente podia apenas ter-se tratado de uma transferência errónea feita por Jaime ou de uma tentativa de defraudar o BNA. No entanto, o relatório do Senado referiu que, a 2 de Agosto de 2002, Jaime informou o banco HSBC de que o banco central iria fornecer um bilhete do tesouro no valor de $50 milhões para ser usado pela MSA como garantia, alegadamente destinado a financiar projectos de desenvolvimento em Angola. Os fundos foram transferidos em duas parcelas de $30 milhões e $20 milhões, a 13 e 14 de Agosto respectivamente. Jaime ordenou a transferência dos bilhetes do tesouro para uma terceira conta no banco Wells Fargo, detida por um advogado que trabalhava com a MSA. Apesar de Jaime ter autorizado a transacção, o Wells Fargo começou a acreditar cada vez mais que a mesma fazia parte de um esquema fraudulento e devolveu os fundos a uma conta do BNA no HSBC, cujo único signatário era Jaime. Jaime tentou, então, transferir os fundos para uma conta do Comerica Bank, detida pela mesma pessoa que detinha a conta encerrada do Wells Fargo, mas a transferência não chegou a ser finalizada. Jaime também tentou que o HSBC emitisse um recibo negociável equivalente a $50 milhões, mas o HSBC sentiu-se desconfortável com o pedido.(60) Um dos funcionários do HSBC responsáveis pela conformidade referiu,

Este pedido, juntamente com um pedido invulgar recebido no mês anterior
para transferir estes mesmos títulos para uma conta mantida noutro banco,
que não estava no nome do Banco Central, preocupou-nos ... Estamos
preocupados com o facto de que estes pedidos invulgares continuam a sernos
colocados, e com a pressão enorme que é exercida sobre o banco para
que os aceite. Com base no que aqui vejo, parecem fazer parte de um
esquema complexo para defraudar o Banco Central dos seus títulos.(61)

Jaime ordenou que os fundos fossem devolvidos ao BNA a 12 de Dezembro de 2002. Por essa altura, tinha já sido nomeado assistente do primeiro-ministro. Os fundos foram finalmente devolvidos ao BNA a 3 de Janeiro de 2003.(62)

Os investigadores do Senado norte-americano referiram que as transacções de Jaime “teriam provavelmente resultado na perda ou roubo dos fundos.”(63) Como tal, as transacções apontam para a existência de maiores problemas no seio do governo em 2002, ano em que o governo não foi capaz de justificar pelo menos $347 milhões.(64) Durante o mandato de Jaime enquanto governador do banco central, que teve a duração de cerca de três anos, o governo foi incapaz de justificar perto de $2,4 mil milhões.(65) Nem Jaime nem o governo angolano responderam aos pedidos de entrevista feitos pelos investigadores do Senado norte-americano.(66)

Falta de Transparência Ligada a Investimentos Chineses em Angola

A análise mais detalhada à opacidade e possível corrupção do governo angolano foi levada a cabo pelo Royal Institute for International Affairs (Chatham House), um respeitado instituto baseado no Reino Unido. Em particular, o Chatham House investigou o privado Fundo Internacional da China (CIF). Em 2005, o CIF forneceu pelo menos $2,9 mil milhões para financiar a reconstrução pós-guerra em Angola. Ao contrário de outros investimentos chineses, esta assistência foi supervisionada pelo Gabinete de Reconstrução Nacional (GRN) de Angola. Esta entidade responde apenas perante a presidência angolana. O CIF é uma entidade privada com sede em Hong Kong, presidida pela Sra. Lo Fong Hung e o marido Wang Xiangfei.

O Chatham House divulgou que “o CIF parece ter sido bem-sucedido em posicionar-se entre os governos chinês e angolano (e entre a Sonangol e a Sinopec), e controla o acesso aos recursos angolanos.” O seu relatório referia que “o CIF foi capaz de chegar a esta posição reunindo, no início, uma equipa de quatro empresários bem-relacionados que mantinham estreitas ligações com algumas agências governamentais chinesas. Graças aos seus conhecimentos, celebraram vários contratos e a posição do CIF tornou-se praticamente inatacável.” No entanto, não existem provas directas de que o governo chinês controla ou detém a empresa, e o governo chinês sublinhou publicamente que se trata de uma empresa privada. Por exemplo, Ma Zhaoxu, um porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, disse, em resposta a uma questão sobre um outro investimento controverso do CIF na Guiné, que o CIF “é uma empresa internacional registada em Hong Kong. Os seus investimentos na Guiné são de sua inteira responsabilidade. O governo chinês nada tem a ver com as suas operações de negócios, nem tem conhecimento de detalhes das mesmas.”(67)

Da mesma forma, o China Daily divulgou que a embaixada chinesa no Zimbabué “certifica que o Fundo Internacional da China Ltd. é uma empresa internacional, registada em Hong Kong ... O governo chinês nada tem a ver com as suas operações de negócios.”(68)

No seu relatório, o Chatham House refere que o CIF tinha também formado várias parcerias com a Sonangol, incluindo a China Sonangol International Holding Limited (CSIH), e disse que estas parcerias também estavam ligadas a alguns negócios controversos, tais como transacções que envolviam Pierre Falcone e Arcady Gaydamak.(69)

O CIF também tem gerado controvérsia em outras partes do mundo. Tal como foi mencionado em cima, dirigentes militares da Guiné-Conacri anunciaram um negócio de investimento com a CIF no valor de $7 mil milhões, a 13 de Outubro de 2009.(70) Esse dia foi também um dia de luto nacional na Guiné em protesto conta o massacre premeditado de manifestantes da oposição política guineense, cometido por membros da guarda presidencial do governo militar.(71) O acordo de exploração mineira desencadeou uma onda internacional de reprovação, por ter sido anunciado pouco tempo depois do massacre de 28 de Setembro. Ironicamente, a delegação original do CIF, reunida para negociar o acordo da Guiné, incluía o presidente da Sonangol, Manuel Vicente, que é também membro da administração da CSIH.(72)

A Human Rights Watch acredita que o governo chinês devia pressionar o CIF para que seja mais transparente em relação às suas actividades na China e no resto do mundo. No caso de Angola, um importante ponto de partida seria apoiar a publicação de uma auditoria à Sonangol, um parceiro-chave do CIF, tal como é exigido pelo Acordo Stand-By do FMI.

Alegações de Corrupção pelo General Fernando Miala

A 24 de Fevereiro de 2006, o Presidente dos Santos anunciou que tinha dispensado o General Fernando Garcia Miala, o poderoso director dos Serviços de Inteligência Externa. O presidente dos Santos também instaurou uma comissão de inquérito para analisar a conduta dos serviços de inteligência.(73) Miala tornou-se chefe dos serviços de inteligência em 2002, e permaneceu uma figura-chave da inteligência até ter sido dispensado. Alguns espectadores especularam que Miala tinha sido afastado por estar a tornar-se num funcionário cada vez mais popular e, como tal, numa potencial ameaça política para o presidente. Foi, de seguida, considerado culpado de insubordinação a 20 de Setembro de 2007 e condenado a quatro anos de prisão.(74) Foi libertado a 9 de Outubro de 2009, na sequência de um indulto presidencial emitido em Abril de 2009.

Durante o julgamento, Miala alegadamente ameaçou identificar altos funcionários do governo que haviam beneficiado das linhas de crédito chinesas do CIF. A ameaça levou funcionários chineses a clarificar que o CIF não estava ligado ao governo. Doadores e ONG também expressaram preocupação em relação à utilização opaca do financiamento do CIF. A 17 de Outubro de 2007, o Ministério das Finanças publicou uma declaração que negava qualquer utilização imprópria dos fundos chineses.(75)

Também se acredita que Miala esteve directamente envolvido nos escândalos de troca de armas por petróleo da década de 1990, que também envolviam Pierre Falcone.(76)

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34 United States Senate, Senate Committee on Homeland Security and Government Affairs, Permanent Subcommittee on Investigations, “Keeping Foreign Corruption Out of the United States: Four Case Histories,” Majority and Minority Staff Report, 4 de Fevereiro de 2010.
35 Para a descrição de um investigação anterior da Subcomissão do Senado, consultar Human Rights Watch, “Well Oiled: Oil and Human Rights in Equatorial Guinea,” Julho de 2009, pp. 19-38.

36 Senate Permanent Subcommittee on Investigations, “Keeping Foreign Corruption Out of the United States,” p. 4.
37 Ibid.
38 Ibid., p. 248.
39 Ibid., p. 248.
40 Human Rights Watch, The Oil Diagnostic in Angola: An Update (New York: Human Rights Watch, 2001), http://www.hrw.org/en/reports/2001/03/01/oil-diagnostic-angola-update.

41 Ibid.
42 “Angola Claims Arms Dealer Appointment to UNESCO was Legitimate,” Agence France-Presse, 26 de Setembro de 2003.
43 “Deneuve Quits UNESCO Post to Protest Angolan Ambassadorial Nomination,” Associated Press, 13 de Novembro de 2003.
44 Senate Permanent Subcommittee on Investigations, “Keeping Foreign Corruption Out of the United States,” p. 248.
45 Republican National Committee (RNC), “Report of Receipts and Disbursements to the U.S. Federal Election Commission,” 15 de Junho de 2000, pp. 12, 53, e addendum.

46 Arizona Republican Committee, “Report of Receipts and Disbursements: July 15 Quarterly Report to the U.S.Federal Election Commission,” 13 de Julho de 2000, p. 12; e Governor George W. Bush Presidential Exploratory Committee, “Report of Receipts and Disbursements: July 15 Quarterly Report to the U.S. Federal Election Commission,” 15 de Julho de 1999, p. 1211.
47 Dennis Wagner, “Falcone Firm Gave $100,000 to GOP,” The Arizona Republic, 24 de Janeiro de 2001.
48 Entrevista telefónica da Human Rights Watch a Mark Pfeifle, porta-voz do RNC, Washington D.C., 16 de Fevereiro 2001.
49 McCain 2000 Inc., “Report of Receipts and Disbursements: October 15 Quarterly Report to the U.S. Federal Election Commission,” 15 de Outubro de 1999; McCain 2000 Inc., “Report of Receipts and Disbursements: Monthly Report to the U.S. Federal Election Commission,” 20 de Março de 2000; Democratic National Committee, “Report of Receipts and Disbursements: July 31 Mid Year Report,” 30 de Julho de 1999; Entrevista telefónica da Human Rights Watch a Rick Hess, porta-voz do Comité Democrático Nacional, Washington, 8 de Março de 2001.
50 United States of America v. Sonia Iris Falcone , “Indictment,” Tribunal Distrital dos Estados Unidos, Distrito do Arizona, 10 de Janeiro de 2006.
51 Jill Recharge, “Paradise Valley Socialite Admits to Hiring Illegal Immigrants,” East Valley Tribune, 22 de Março de 2007.
52 Julie Panofsky, “East Valley Philanthropist Deported in Plea Deal,” East Valley Tribune, 29 de Agosto de 2007.

53 Senate Permanent Subcommittee on Investigations, “Keeping Foreign Corruption Out of the United States,” p. 260.
54 Ibid., p. 257.
55 Ibid., p. 271. A Human Rights Watch informou os investigadores destas alegações pelo menos em 2007.
56 Ibid., p. 4, 271.
57 Human Rights Watch, Alguma Transparência, Nenhuma Responsabilização: A Utilização das Receitas do Petróleo e o Seu Impacto nos Direitos Humanos (Nova Iorque: Human Rights Watch, Janeiro de 2004).

58 Senate Permanent Subcommittee on Investigations, “Keeping Foreign Corruption Out of the United States,” pp. 270-2.
59 Ibid., pp. 270-282.

60 Ibid., pp. 289-301.
61 Ibid., p. 299.
62 Ibid., pp. 299-300.
63 Ibid., p. 270.
64 Human Rights Watch, Alguma Transparência, Nenhuma Responsabilização, p.36.
65 Human Rights Watch, Alguma Transparência, Nenhuma Responsabilização.
66 Senate Permanent Subcommittee on Investigations, “Keeping Foreign Corruption Out of the United States,” p. 271.

67 Governo da China: “Comentários do porta-voz do Ministro dos Negócios Estrangeiros Ma Zhaoxu sobre a Cooperação Empresarial entre o Governo da Guiné e o Fundo Internacional da China Ltd,” 19 de Outubro de 2009.
68 “Embassy Says China Int’l Fund Ltd a HK Firm,” China Daily, 30 de Dezembro de 2009.
69 Alex Vines et al., Thirst for African Oil: Asian National Oil Companies in Nigeria and Angola (Londres: Royal Institute of International Affairs, 2009), pp. 50-51.

70 “Analysts Question $7b China-Guinea Mining Deal,” Associated Press, 14 de Outubro de 2009.
71 “Guinea: Stadium Massacre, Rape, Likely Crimes against Humanity,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, 17
de Dezembro de 2009, http://www.hrw.org/en/news/2009/12/17/guinea-stadium-massacre-rape-likely-crimes-againsthumanity.
72 Vines et al., Thirst for African Oil, pp. 50-52.
73 “Angolan president sacks spy chief, orders probe of intelligence services,” Agence France-Presse, 1 de Março de 2006.
74 “Ex-Chief of Foreign Intelligence Service Sentenced for Insubordination,” All Africa, 20 de Setembro de 2007.

75 “Esclarecimento Sobre a Linha de Crédito da China,” República de Angola, Ministério das Finanças Comunicado de Imprensa, 17 de Outubro de 2007.
76 Vines et al., Thirst for African Oi , pp. 54-55.

 

http://quintasdedebate.blogspot.pt/2010/06/transparencia-e-responsabilizacao-em.html

BARROSO - THE MAN WHO ORDERED MADDIE?

BARROSO - THE MAN WHO ORDERED MADDIE?

http://rosaleen-thewhistler.blogspot.pt/2009/06/barroso-is-man.HTML

 

Madeleine McCann is being held captive on the personal and private orders of José Manuel Durão Barroso.

A decisive breakthrough in the case of Madeleine McCann has been made with new revelations published by the English investigative reporter, Christopher Story. Following the receipt of several death-threats, the latest at lunchtime on Thursday 18th September 2008, Story has released details and named names.

Behind the abduction of four-year-old Madeleine McCann from the Ocean Club Resort, Praia da Luz, Portugal, on Thursday 3rd May 2007, was a shadowy German organisation called the Deutsche Verteidigungs Dienst (DVD) and the Portuguese politician José Manuel Durão Barroso, the 12th President of the European Commission.According to Christopher Story, the DVD, based at Dachau, near Munich, has been extensively involved in paedophile child abduction operations for many years, both in Europe and abroad.

Selected children are kidnapped, degraded for perverse purposes, filmed and murdered in the production of snuff movies for the international child pornography trade. (Anyone who contradicts us on this matter risks the likelihood that we may publish a very extensive expose of this absolute abomination traceable back to the heathen practice of post-natal contraception which the aberrant children of Israel adopted from time to time by the sacrificing of unwanted children to Molech or Moloch, in the valley of the son of Hinnom, near Jerusalem).
Senior politicians in several countries are clients and agents of the DVD. It was reported on Thursday 7th August 2008 that the Metropolitan Police (London) confirmed in an email that Madeleine McCann was abducted on the orders of a paedophile organisation based in Belgium and controlled by the DVD for the European Commission.

The DVD's procedure is that an adult client is sent three photographs of children and chooses one of them. The selected victim is then abducted to meet the client's sexual requirements. After a photographer had taken pictures of various children at the Ocean Club Resort, Praia da Luz, three pictures were given to José Manuel Durão Barroso. He chose Madeleine McCann, an English girl from Rothley in Leicestershire. José Manuel Durao Barroso (52) was born in Lisbon on the 23rd March 1956. He is married to Margarida Sousa Uva. The couple have three children: Luís, Guilherme and Francisco. Barroso was in office as the 117th Prime Minister of Portugal from the 6th April 2002 to the 17th July 2004.
He actively supported the war in Iraq and provided the venue for talks between US President George Bush Jnr and UK Prime Minister Tony Blair in the Portuguese Azores on the eve of the conflict.
The current position is that the DVD is refusing to release Madeleine McCann in order to protect Barroso and certain others among its well-known agents and clients.
• LATE INSERTION: The Editor had intended to WITHHOLD the identity of the senior EC official concerned. However, in the light of the 'triple gunshot threat voicemail' referenced above, and given that in these cricumstances, the lapse of time between the threat and the exposure must be minimised, we have been forced to reveal the top European Commission official concerned.

His hereby shamed name is Jose Manuel Barroso, the President of the European Commission.The paedophile and abduction ring is. moreover, actually run out of the European Commission itself. The current position is that the DVD are refusing to release the child, although our British sources have reason to believe that she remains alive. It has been conveyed to DVD that if this child is harmed (beyond the abominable degree to which the child has already been harmed), the consequences will be extreme. This posting will serve as an immediate wake-up call and warning that this child must be released into the care of her parents forthwith and that the use of this child as hostage in any negotiations with British authorities is considered an abomination well beyond the normal range of abominations for which the Nazi pervert DVD are notorious.

All those concerned must be aware of the consequences of further exposure of this matter. Such exposure would compromise perverted politicians in the Netherlands, Portugal, Spain, Belgium and Italy, as well as the corrupt European Union structures.
• DACHAU OCCULT ABOMINATIONS CENTRE:
To the right of the railway line that slices through Unterweilbach, Prittlbach and Hebertshausen into Dachau, and adjacent to the Hebertshausen Bahnhof, is an empty area ending in a very steep bank, against which 8,000 Soviet prisoners of war were shot dead in cold blood during the Second World War. Set into the bank is a peculiar building with a sinister gate, approached via a pathway. Beyond the gated entrance is a doorway. Inside this doorway, investigators have photographed evidence of high occultic witchcraft paraphernalia. This horrible place, which is believed to be associated with the DVD, is reported to have been in recent use for high occultic Black ritual purposes.

One of the DVD's bases in Germany is located to the right of the railway line that runs through Unterweilbach, Prittlbach and Hebertshausen into Dachau. It is adjacent to the Hebertshausen Bahnhof in an empty area ending in a very steep bank, against which 8,000 Soviet prisoners of war were shot dead in cold blood during the Second World War. Set into the bank is an odd-looking building with a security gate approached by a path. Beyond this gated entrance is a doorway. Inside the doorway, investigators have photographed evidence of recently used black magic paraphernalia. The Deutsche Verteidigungs Dienst (DVD), is the secretive pan-German Nazi Strategic Continuum. Over the years, German DVD agents have included President George Bush Snr, The Right Honourable Sir Edward Heath KG MBE (President of The Oxford Union 1938; British Prime Minister 1970-74) and Baron Jenkins of Hillhead (Roy Harris Jenkins, British Chancellor of the Exchequer 1967-1970; British Home Secretary 1974-1976; The Sixth President of the European Commission 1977-1981; Chancellor of the University of Oxford 1987-2003). Current DVD assets are understood to include the Bush White House, Tony Blair, the British Prime Minister from 1977-2007, Sir John Scarlett KCMG OBE, head of the British Secret Intelligence Service, MI6 GO-2 (London), and several of the senior people at the US Office of Naval Intelligence (Washington).It is said that many of the high-status British agents of the German DVD were recruited by the Hugh Trevor-Roper DVD cell at Oxford University. Trevor-Roper (Baron Dacre of Glanton) was a prominent English modern historian specialising in the Nazi period. It has emerged recently that Trevor-Roper worked as a double agent for the German Abwehr. He was active at the International Military Tribunal at Nuremburg (1945-1949) providing obfuscation and false histories to enable the covert escape of senior Nazi operatives and scientists, including Adolph Hitler, from Germany in the immediate aftermath of the Second World War. The escaping Nazis were secreted into the American military-industrial complex or into American controlled locations in South America and Antarctica.The Trevor-Roper DVD cell at Oxford is also said to have recruited, or manufactured leverage upon, several American Rhodes Scholars at Oxford University, including President Bill Clinton and David Evan Kendall. Clinton was a Rhodes Scholar at University College, Oxford, in 1968, at the time when Trevor-Roper was Regius Professor of History. Kendall was Clinton's personal lawyer during the Lewinsky scandal and subsequent Senate impeachment trial in 1998. He was a Rhodes Scholar at Worcester College, Oxford, in 1966.Exploiting his privileged position as a director of The Times newspaper (London), Trevor-Roper was centrally involved in the DVD disinformation fiasco connected with the 'Hitler Diaries' hoax of 1983.Tony Blair was at St John's College, Oxford, from 1974-1976. Later in life he became a close protégé of Roy Jenkins. MI6's John Scarlett was at Magdalene College, Oxford, from 1968-1971, and was awarded a first class degree in History.

Sources:http://www.worldreports.org/news/169_operations_of_dvd_dachau_against_the_main_enemy

alsosee:http://alcuinbramerton.blogspot.com/2008/09/madeleine-mccann-held-on-privateorders.html

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update: 09.06.2009

Gordon Brown knows inside details of José Manuel Durão Barroso's personal involvement in the abduction of five-year-old Madeleine McCann; Brown has the McCann parents' private number on his mobile.

Gordon Brown and Tony Blair are covert intelligence agents.

British intelligence's John Scarlett, Head of MI6 and GO-2, is controlled by German intelligence.

It is emerging that the new British Government minister, Peter Mandelson, may have inside European knowledge of the Barroso/Madeleine McCann abduction; Mandelson's association with creditor-stressed Russian oligarch, Oleg Deripaska (Rusal, Norilsk Nickel, Basic Element etc), represents a prima facie conflict of interest with respect to his recently resigned rôle as the European Trade Commissioner in Brussels.

Historic international developments flushed out by the escalating financial crisis are being deliberately unreported by the confused Western mainstream media, or are being suppressed by government agencies.
http://engforum.pravda.ru/showthread.php?t=2582946

http://engforum.pravda.ru/showthread.php?t=226862

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MANDELSON 'TOO CLOSELY INVOLVED WITH RUSSIAN MAFIA GANGSTERS'

WorldNetDaily reported on 28th October 2008 that UK intelligence sources have revealed that the dangerously controversial Lord Mandelson, yanked out of Brussels and then kicked upstairs to the House of Lords by Gordon Brown shortly after we had exposed that the kidnapped five-year-old Madeleine McCann had been selected by the President of the European Commission, José Manuel Barroso, for his own gratification in line with the practice of the paedophile ring operating within the European Commission itself, appears 'repeatedly' in top secret files given his regular contacts with the disintegrating Russian KGB-GRU criminalist oligarch, Oleg Deripaska.

WorldNetDaily says that the files have the highest 'Y-category' security rating, which can be read only by the MI6 intelligence chief and DVD stooge John Scarlett, and by the head of MI5, Jonathan Evans (begging the question, of course, of WHO leaked this information).

According to the American Internet-based service, ‘both services have launched an "intensive investigation" into the Izmailovo Organisation, thought to be the most powerful of the Russian mafia gangs, members of which are identified in these files as having 'contacts' with the Russian intelligence oligarch....

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Update: 22 May 2009
from worldreports by Christopher Story:

BARROSO PAEDOPHILIA EXPOSURE BY THIS SERVICE BARRED IN PORTUGAL
It will be recalled that in our exposure of DVD (Deutsche Verteidigungs Dienst, Dachau) operations published on 20th September last year, we revealed that little Madeleine McCann was the child chosen by the President of the European Commission, Sr. Jose Manuel Barroso, out of the three children offered by the paedophile ring servicing the decadent and corrupt European structures.

Very recently, a Portugese correspondent informed us that while reports on this website are accessible in Portugal, the report containing this intelligence is not accessible there.

Separately a source has reported that this website is accessible in the international hotels in China, but not elsewhere. Both pieces of information are extremely revealing, don't you think?

DEBATE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA IRANGATE - A NÃO PERDER

Debate AR Irangate Hotchit

MILITARY INTELLEGENCE ANALYZES - CAVACO SILVA 1987

PROFILE OF CAVACO SILVA'S CLOSE COLLABORATORS PROVIDED

Lisbon TEMPO in Portuguese 12 Feb 87 p 15

[Article by Joao Rosa]

rExcerotsl  The disclosure in our last issue that a secret meeting was held recentlybetween Eurico de Melo and Adriano Moreiraalong with our revelations and analysis for the strategic prospects for PSD in the medium term, was the dominant topic in the media and in talks among politicians beginning last Thursday morning

Whith a view to early elections, the PSD foresees the need for a policy of understands with the centrists that will provide it with a parliamentary majority in the future approach by Cavaco Silva has not been fully accepted within the party. But several informants in the partytell us that the top leaders with whom he has informally surrounded himself are probably capable enought to get it accepted throughout the Social Democratic struture withou encountering any major obstacles.

In fact we also disclosed last week that an oversimplified but basically realistic analysis of the philosophy of internal policy being pursued as part of Cavaco SUva's leadership of the PSD and the government reveals that functioning with him as an advisory council of "notables» is a small  elite group an "advance guard" in which he has special personal confidence. It is the leader's genuine private "committee," and behind the scenes in the party and government  it  as already been nicknamed the “group of Five” or the” Magnificent Five."  Its members meet with the chiefevery Wednesday to analyze the political situation jointly and thoughtfully.

According to reliable informants, its members are Eurico de Melo , Fernando Nogueira, Santana Lopes, Durão Barroso and Dias Loureiro ( the order in which they are listed is not intended to indicate any hierachy beyond the obviously well known fact that Eurico de Melo has more maturity) but except for the northern patriarch (who is only 61) and it should be remembered that Cavaco silva himself its only 47 the most revealing feature of all the others is the fact they are extremely young for the job: two of them are only 30 (Santana Lopes and Durao Barroso), one is 35 (Dias Loureiro), and the last is 36 (Fernando Nogueira). But all of them have enviable academic and political credentials and possess intellectual and temperamental qualities that are certainly suited to their high responsibilities, judging from the special confidence placed in them by Cavaco Silva.

The only one who is not and has never been a member of the government is Dias Loureiro, the party's powerful secretary general. Incidentally, it was immediately after the PSD's latest congress—where we saw the appointment of so many deputy chairmen (six)—that we wrote concerning him that he was in fact—as events have shown that he is continuing to be—the real number two man in the Social Democratic hierarchy at the party level.

As far as special academic and biographic background is concerned, attention should be drawn to Eurico de Melo's career in business, Fernando Nogueira's special inclination for regional matters, Santana Lopes' militant support for Sa Carneiro's doctrine, Durao Barroso's political science studies abroad, and Dias Loureiro's practice of law.

As far as other special features are concerned, specifically as regards the image each has conveyed to us in the course of our personal contacts with them and statements made about them by the people who claim to know them best, we can sum them up as follows:

Eurico de Melo: Shrewd, determined, cautious, ambitious, much given to reflection although not a cerebral type, and very courteous and refined. A manorial baron well equipped for city life.

Fernando Nogueira: Introverted, excellent at planning, a conciliator, astute, hardworking and ambitious, good at detail, and organized. A man of sturdy stock from Beira who has grafted well into Lisbon life.

Santana Lopes: Headstrong, enthusiastic, bold and determined, dauntless, and one of those most capable of diving right in. An idealist full of faith in whatever he believes in, beginning with himself.

Durao Barroso: A born cerebral type, speculative, observant and provident, studious, and a cultivator of self-control and the structuralist spirit. A pragmatist being forcibly converted to the idea of improvisation.

Dias Loureiro: A Latin and a native of Beira with all the generosity, vitality, instinctiveness, and skill at his job that one expects from such a person, he has a talent for leadership and organization. A fighter on behalf of all necessary and sufficient causes.

It is probably superfluous to say that all of those "Magnificent Five" are frequently the targets of envy and speculation On the part of some of their fellow party members who are most jealous of their special status, just as it is no doubt natural that some of them should not always succeed in remaining rigorously indifferent to those negative stimuli.

And which of those five—especially the four youngest—is the one who may become the heir apparent and receive official approval as such in the future?

DEBATE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - IRANGATE - MARÇO 1987

Vamos agora passar à apreciação do inquérito parlamentar n.º 6/IV (PCP), sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da administração norte-americana, conhecida pela designação de Irangate.

Para fazer a apresentação deste inquérito, encontra-se inscrito o Sr. Deputado José Cruz, mas proponho que se aguarde a chegada do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, pois pediu que o avisássemos quando se iniciasse este debate.

Pausa.

Uma vez que o Sr. Ministro já se encontra presente, vamos, pois, dar início ao debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar n.º 6/IV, à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra, no quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana, conhecida pela designação de Irangate, é uma necessidade objectiva face aos factos já do conhecimento publico, e deve ser encarado com a máxima seriedade pela Assembleia da República.

Infelizmente, o Irangate é apenas um caso da administração americana: a pista portuguesa do Irangate entra cada vez mais pelos olhos dentro.

A forma como o Governo fugiu a dar qualquer explicação à Assembleia da República em relação ao escândalo Irangate é, só por si, justificativa do debate que hoje aqui fazemos.

Para o PCP, a questão fundamental reside em apurar em que condições o Aeroporto de Lisboa e portos portuguesas puderam ser utilizados por uma potência estrangeira na exportação de armamentos para os contras da Nicarágua, país com quem Portugal mantém relações diplomáticas; como foi possível que o Aeroporto de Lisboa servisse de placa giratória para o fornecimento de armas.

Não se trata, pois, neste inquérito, de justificar a forma como está estruturada a indústria de defesa nacional.

A defesa dos postos de trabalho e da viabilização das empresas públicas que trabalham em defesa nacional só é possível com uma correcta reestruturação e aqui têm sido notórias as incapacidades governamentais para uma concreta solução deste problema, no interesse das Forças Armadas e do País.

É necessário, Srs. Deputados, que seja averiguada, até ao fim, a forma como os responsáveis pelas operações secretas regris promovidas pela Administração dos Estados Unidos da América conseguiram ultrapassar os mecanismos de autorização e fiscalização a cargo dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, e n óbvia ofensa às normas legais aplicáveis à exportação de material de guerra português, bem como ao transbordo de armamento proveniente do exterior.

Insistimos no facto de terem sido indicados publicamente o;, números dos voos, as datas, as companhias aéreas er volvidas, as empresas intervenientes na importação e exportação. São dados objectivos, factos, a DGTT - Direcção-Geral de Transportes Terrestes tem-se recusado até à data a fornecer a lista integral dos movimentos de carga e descarga no Aeroporto de Lisboa. Fecha-os a sete chaves, o que reforça todas as suspeições, dúvidas e acusações. Essa lista tem de ser enviada à Assembleia da República.

A sua análise confirmará, por certo, que os cérebros da operação Irangate reservaram para Portugal o papel de se transformar numa das grandes fontes de abastecimento de armas e munições dos centras da Nicarágua. Os elementos vindos a público revelam também que certificados de destino final foram falsificados de forma a apresentar que as armas vendidas por Portugal se destinam à Guatemala e que o transporte dessas armas se realizou em voo de uma companhia aérea com ligações dos serviços secretos norte-americanos, sendo um ou dois aparelhos desviados para o transporte de mísseis para o Irão. Que um destes voos para o Irão esteve retido em Lisboa até intervenção de serviços secretos estrangeiros.

O inquérito que o PCP propõe permitirá deslindar os pormenores dessa intervenção rocambolesca. Por outro lado, a Comissão Tower analisou um registo de computador contendo uma mensagem onde o tenente-coronel Oliver North informou o vice-chefe do CNS - Conselho Nacional de Segurança dos Estados Unidos de que os aviões destinados a transportar armas para os contras podiam ser utilizados para transportar mísseis de Israel para o Irão.

Igualmente se comprovou a existência de um diagrama elaborado pelo tenente-coronel Oliver North e encontrado no seu gabinete no CNS, onde, no que diz respeito às operações e armas (OP ARMS), são citadas as siglas DEFEX, SAT e TWA, presumivelmente correspondentes a uma empresa de comércio de armas portuguesa, e duas outras para o transporte aéreo desses armamentos.

Esta é mais uma prova da forma como o nosso território foi usado pela Administração Norte-Americana.

A gravidade deste escândalo conheceu novas e tenebrosas proporções com a recente revelação feita por um semanário de que a venda de determinados armamentos depositados em Portugal teriam sido adquiridos com fundos provenientes do tráfico de narcóticos.

O Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, longe de esclarecer, de forma pronta e cabal, as múltiplas interrogações, assume uma posição que legitima fundas apreensões quanto à profundidade do seu envolvimento neste escândalo: em 20 de Novembro de 1986 o Primeiro-Ministro desmentiu a utilização abusiva do território nacional e a venda ilegal de armamentos.

Em 22 de Janeiro de 1987 uma nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde transparece, numa omissão negligenciai, quanto à venda de armamentos, uma incapacidade ou conivência quanto à utilização de portos e aeroportos para carregamentos ou transbordo, substitua a gravidade das falsificações cometidas, os vícios da actuação das diversas entidades fiscalizadoras e os desvios verificados, deixando a claro a fragilidade e precariedade dos mecanismos, meios e rotinas de funcionamento das estruturas responsáveis pela operação de exportação e reexportação de material de guerra.

Aproveitamos para transcrever as declarações do Primeiro-Ministro, numa entrevista dada a um semanário de Lisboa, entrevista na qual Cavaco Silva diz «há certas matérias em relação às quais os interesses superiores do Estado exigem um certo sigilo. O que pergunta (respondia aos jornalistas) prende-se, creio, com o Irangate, que é um caso dos Estados Unidos e não português. O Governo não autorizou de facto nem ocorreram transbordos de armas em aeroportos portugueses, volto a reafirmar. Perante outros pedidos de utilização dos aeroportos nacionais, por aeronaves de outros países, nós analisaremos caso a caso e autorizaremos consoante verificarmos que tal não prejudica os interesses de Portugal e se insere nas relações com países com quem temos laços de amizade, fazem parte do quadro NATO e com os quais temos acordos em matéria de defesa. Posso dizer mais uma coisa: o Governo nunca autorizou a venda de armas para combater governos que consideramos legítimos e com os quais temos relações diplomáticas». Estas declarações de desmentido do evidente reforçam as nossas preocupações e a necessidade do inquérito que agora propomos.

O inquérito parlamentar e o apuramento a fazer pela comissão a constituir deverá dar o esclarecimento de factos que o Governo procurou esconder e que põem em causa a dignidade e soberania nacionais.

O PCP procura as respostas, para que sejam apresentadas ao país, às interrogações que pairam no espírito da opinião pública.

Portugal tem ou não um deficiente sistema de importação e exportação de armamento, que permitiu a sua utilização pelo país traficante de armas?

Qual o conteúdo exacto do suporte magnético do computador utilizado por Oliver North, na parte que diz respeito às conexões com a utilização do nosso país?

Existiram ou não pressões ou intervenções da CIA aquando da passagem pelo aeroporto de Lisboa de mísseis destinados a Teerão?

Que empresas participaram nas remessas das armas e o que é que o Governo vai dizer sobre a utilização dessas empresas?

Qual a nacionalidade das armas transaccionadas e companhias aéreas utilizadas no tráfico?

Assumiu o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, na viagem aos EUA, algum compromisso, designadamente no encontro com William Casey?

Através do presente inquérito, nos termos da Lei n.º 43/77, a Assembleia da República deverá ser informada com o máximo pormenor e clareza, adoptando as medidas necessárias para que lhe sejam fornecidos todos os elementos, oficiais ou públicos, tanto de carácter nacional ou internacional, com vista a apurar todas as circunstâncias em que ocorreu a participação portuguesa no Irangate.

A gravidade dos factos exige que esta Assembleia o aprove, porque assim o exigem os Portugueses e a defesa da independência nacional!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da filosofia seguida de viabilizar todos os inquéritos pedidos à Assembleia nos termos apropriados, o PS votará favoravelmente mais este pedido de inquérito. Convém alertar porém para os riscos de aprovar sistematicamente toda e qualquer iniciativa do mesmo tipo sem ter em conta outros critérios que os do simples automatismo parlamentar. Tanto mais que a proliferação de inquéritos determinados por fundamentos muitas vezes de razoabilidade discutível só tem contribuído para o esvaimento do seu significado, da sua importância e da sua eficácia.

Neste caso, todavia, votaremos favoravelmente porque, pesem embora os contornos imprecisos da resolução e o carácter da sua fundamentação, consideramos essencial que uma matéria do melindre e da complexidade da que parece ser objecto do presente inquérito seja desdramatizada através de um esclarecimento satisfatório sobre os aspectos que têm suscitado muita controvérsia e acesa polémica, quer no âmbito interno, quer sobretudo no domínio externo. Pensa o Partido Socialista que, mais do que os aspectos especulativos e marginais que certamente servem outros interesses que não os nacionais, este inquérito deverá, antes de mais, contribuir para o reforço dos mecanismos legais e administrativos que garantam uma coordenação mais eficaz dos processos de autorização de exportação de materiais de utilização militar importados ou produzidos pela indústria nacional. Na defesa do interesse nacional, o PS recusará, no entanto, que o presente inquérito possa vir a ser desviado dos objectivos que enunciamos e encaminhado para que, por essa via, sejam postos em causa aspectos essenciais de segurança nacional, bem como o papel das indústrias de defesa, no quadro da política do sector e os seus efeitos na balança comercial e na situação do emprego industrial português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.

O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas umas breves considerações acerca da matéria hoje aqui em debate e que se refere ao pedido de inquérito parlamentar n.º 6/IV, solicitado pelo PCP, relativo «à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos do material de guerra no quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana conhecida pela designação de Irangate.

Este caso e a eventual utilização do território português têm suscitado, na opinião pública, natural interesse em conhecer a veracidade dos factos e a eventual responsabilidade, se é que efectivamente ela existe, das autoridades nacionais.

Foi este um tema cuidadosamente tratado pelo PRD aquando da recente interpelação ao Governo sobre defesa nacional, tendo, neste sentido, questionado o executivo para esclarecer se tencionava proceder a um inquérito face à gravidade das notícias divulgadas, principalmente na imprensa dos Estados Unidos da América, nas quais se aludia à utilização do território nacional para trânsito ilegal de armas.

Durante o debate então travado, e apesar de o Governo ter prestado alguns esclarecimentos, continuaram, no entanto, a subsistir alguns aspectos menos claros, passíveis de levarem o executivo a constituir uma comissão de inquérito para averiguação de eventuais desvios as suas decisões, ou as produzidas pelo Governo anterior.

Porém, o Governo preferiu não o fazer, e ao tomar tal decisão deu oportunidade a outro partido representado nesta Assembleia da República de pedir o inquérito parlamentar agora em apreciação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: a nossa política externa está fundamentalmente balizada pelo artigo 7.º da Constituição, que diz, no seu ponto 1:

Portugal rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional; do respeito dos povos à autodeterminação e à independência; da igualdade entre os Estados; da solução pacífica dos conflitos internacionais; da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.

Por seu turno, o programa do Governo anuncia, no capítulo sobre política externa, a intenção de «defender e projecta os interesses de Portugal e dos portugueses no mundo»; «garantir os compromissos assumidos na ordem internacional»; «desenvolver esforços no plano do desarmamento {…] envolvendo […] uma concertação com outros países no sentido da redução de focos de tesão e conflitos regionais […]»; «assegurar uma intervenção global e concertada mais activa, eficaz e perenemente na Europa comunitária, no contexto político mundial».

O Governo tem assim explicitadas as principais linhas orientadoras da política externa para a qual lhe cabe a condução e em função da qual deverá gerir e controlar o aparelho de Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD, sublinho, nunca se opor a iniciativas visando o total esclarecimento de quaisquer situações, independentemente da sua procedência e natureza. Se outro procedimento adoptássemos, estaríamos, certamente e directamente, a contribuir pira o avolumar de suspeitas, porventura infundadas.

Que se esclareça a verdade também nesta matéria - eis o nosso objectivo!

E bastaria o facto de se tratar de um inquérito de iniciativa parlamentar, a que nunca nos opusemos, para não alterarmos a nossa posição.

Por isso daremos apoio ao pedido de inquérito em apreço.

Aplausos d? PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como em diversas oportunidades já foi referido nesta Assembleia, existe em Portugal uma indústria de defesa que dá trabalho a cerca de 7000 portugueses, lista situação não foi naturalmente criada pelo Governo, mas também não pode por ele ser ignorada.

Por isso se tem procurado modernizar essa indústria e tomar medi ias de saneamento económico-financeiro e de valorização do nível tecnológico da única empresa pública do sector, a INDEP, que permitam o seu gradual redimensionamento, adequando-a ao mercado estável previsível.

Ao mesmo tempo, o Governo tem tomado todas as providências 10 seu alcance para garantir que a exportação de armas e munições por pane de empresas portuguesas se processe no mais escrupuloso respeito pelas normas legai:, em vigor. Assim tem sucedido, através de uma articulação da actuação dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros na análise das operações que lhes são apresentadas.

Por outro lado, convém aqui recordar que a participação de Portugal no comércio internacional de armas corresponde uma percentagem verdadeiramente insignificante permite o volume global de transacções efectuadas nesta área de actividade. Ao mesmo tempo, aquilo que produzimos e vendemos, a natureza dos pródutos que fabricamos e transaccionamos, não é susceptível de modo algum de ter um peso decisivo na sorte de qualquer conflito. Por outras palavras, não será nunca o material de guerra vendido pelos portugueses que poderá vir a influenciar o desfecho de qualquer conflito armado em qualquer parte do mundo. Não é Portugal que produz os mísseis, os aviões, os equipamentos sofisticados que constituem notícia quase diária dos meios de comunicação social nacionais e estrangeiros.

Por tudo isto, não se pode deixar de estranhar toda a especulação e empolamento que algumas forças partidárias, e em particular o PCP, se têm esforçado por desenvolver em redor desta matéria. O seu comportamento tem criado objectivamente dificuldades suplementares à exportação dos produtos da nossa indústria de armamento, lançando maior incerteza sobre os postos de trabalho existentes, atemorizando potenciais compradores e dificultando a recuperação de um sector em que o Governo continua empenhado, por lhe reconhecer interesse estratégico no plano nacional.

Mas o tema que nos traz aqui hoje ultrapassa em muito este objectivo imediato do PCP. £ que o Partido Comunista não pretende apenas alimentar a perturbação na indústria de armamento portuguesa; quer ir mais longe. O Partido Comunista quer agora que seja criada na Assembleia da República uma comissão de inquérito ao denominado caso Irangate. E isto apesar de o Governo Português já ter afirmado categoricamente, quer em comunicado emitido em Janeiro último pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer em sessão de perguntas aqui realizada, quer ainda durante a interpelação ao Governo centrada sobre política de defesa nacional, não ter sido autorizado no período da sua vigência o transbordo em aeroportos ou portos nacionais de material de guerra proveniente dos Estados Unidos da América, ou de Israel, para o Irão ou para a Nicarágua. Também foram já dadas garantias formais de não ter sido autorizada pelo X Governo Constitucional qualquer venda de material de defesa português a organizações ou movimentos que combatam governos internacionalmente reconhecidos, de países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, para além da situação anómala em que, caso a presente proposta de inquérito parlamentar fosse aprovada, o Estado Português inevitavelmente incorreria, ou seja, haver uma comissão de inquérito no seio do órgão de soberania que constitui a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, cuja finalidade se reconduziria a investigar um acto ou actos que têm a ver com a administração de um país nosso aliado no seio da NATO. Para além dessa anomalia, dizíamos nós, é parecer do Governo que há razões não confessadas que determinam o PCP a tomar esta iniciativa insólita.

Na realidade, o PCP sabe que não há aqui matéria que possa atingir o actual Governo.

Os alvos do PCP são, no caso presente, portanto outros. Alguns nem ele próprio terá a certeza que existam, mas há objectivos que estão para o PCP perfeitamente identificados.

Uma voz do PCP: - Não apoiado!

O Orador: - Um primeiro será, como dissemos, o de atingir a própria administração norte-americana, procurando alimentar, a partir da Europa, ainda que à custa da eventual instrumentalização do Parlamento Português, uma questão que causou e causa ainda inegáveis perturbações no seu seio. Um segundo, tem naturalmente a ver com o acesso a informações a que de outro modo o PCP nunca acederia. Como sejam informações importantes relativas à NATO ou a aspectos de natureza militar respeitantes à Base das Lajes.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Deixe-se de fitas!

O Orador: - Esta actuação do Partido Comunista insere-se aliás na sua estratégia de tentativa de penetração no aparelho de Estado e de obtenção de acesso a informações que constituem segredo de Estado.

O Governo reafirma, mais uma vez, que não há nada em todo o processo relativo ao denominado Irangate que possa comprometer a sua postura e o respeito pelas leis portuguesas e pelas regras da ética.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É por isso que vêm cá os Americanos!

O Orador: - Entende também ser seu dever alertar os partidos democráticos com assento parlamentar para os objectivos laterais que possam estar na base desta iniciativa.

Antes de terminar, não quero deixar de referir, com a devida vénia, as afirmações que, sobre este mesmo assunto, o Sr. Presidente da República proferiu em entrevista dada recentemente:

O Governo já se pronunciou sobre o tema, com transparência. Aquilo que tem sido feito em matéria de venda de armas por Portugal é o que a lei autoriza. Os Estados Unidos têm uma legislação diferente da nossa. Ora, lá porque eles inventaram o Irangate, não vamos nós aqui procurar ter, em ponto pequeno, o nosso próprio Irangate. É absurdo. Não faz qualquer sentido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo agiu, pois, no cumprimento daquilo que considera ser o seu dever. O Governo nada teme porque nada tem a temer. A Assembleia, porém, é naturalmente soberana para decidir o que melhor lhe aprouver!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, creio que teria sido subvertido o sentido do inquérito que o PCP aqui apresenta uma relação ao Irangate. Em primeiro lugar, queremos dizer que esta questão de misturar a indústria de defesa nacional com o presente inquérito é uma manobra lateral para desviar as atenções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista Português tem consciência da situação em que se encontra a indústria de defesa nacional, e o que é objectivo neste inquérito é saber se, sim ou não, o Aeroporto de Lisboa foi utilizado para transportar os mísseis que vieram de Israel para o Irão, os mísseis Hawk, aqueles que toda a imprensa internacional diz que foram transportados através do Aeroporto de Lisboa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E também saber se a indústria nacional vendeu armas pensando que as estava a vender para a Guatemala quando na realidade havia certificados de destino final falsificados em relação à venda dessas armas. O Governo da Guatemala já ordenou um inquérito para saber se essas armas foram ou não de Portugal e para onde é que foram, não percebo por que é que o Governo Português ainda não fez o mesmo, quando as razões em que o Governo da Guatemala se baseou foi o conhecimento do que diziam os órgãos da comunicação social. Penso que a informação social ainda merece algum crédito e o próprio presidente Ronald Reagan, quando teve início nos EUA o escândalo, também começou por negar tudo para acabar por reconhecer que também se tinha envolvido nesse escândalo,

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sabia de tudo, era o principal responsável!

O Orador: - Não temos qualquer interesse, ao contrário do que foi aqui referido, em aceder à informação clarificada da NATO através deste inquérito do Irangate. O que nós queremos saber é informação de cá de dentro, do nosso país. Ainda no último fim de semana houve um semanário que disse que lhe foi negada uma lista que está aí disponível e que basta carregar num botão de um computador para que, em cinco minutos, ela salte cá para fora.

Creio que as razões que expusemos na nossa intervenção são claras e objectivas: o Irangate é um caso dos Estados Unidos, mas o que queremos apreciar é a participação portuguesa neste caso. É concretamente em relação a isto que o PCP pede um inquérito e espera que ele venha a ser aprovado nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro, há informação classificada da NATO?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.

É chegada a hora do nosso intervalo regimental, pelo que a votação far-se-á às 18 horas, no reinicio dos nossos trabalhos.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 32 minutos.