DEBATE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - IRANGATE - MARÇO 1987

Vamos agora passar à apreciação do inquérito parlamentar n.º 6/IV (PCP), sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da administração norte-americana, conhecida pela designação de Irangate.

Para fazer a apresentação deste inquérito, encontra-se inscrito o Sr. Deputado José Cruz, mas proponho que se aguarde a chegada do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, pois pediu que o avisássemos quando se iniciasse este debate.

Pausa.

Uma vez que o Sr. Ministro já se encontra presente, vamos, pois, dar início ao debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar n.º 6/IV, à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra, no quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana, conhecida pela designação de Irangate, é uma necessidade objectiva face aos factos já do conhecimento publico, e deve ser encarado com a máxima seriedade pela Assembleia da República.

Infelizmente, o Irangate é apenas um caso da administração americana: a pista portuguesa do Irangate entra cada vez mais pelos olhos dentro.

A forma como o Governo fugiu a dar qualquer explicação à Assembleia da República em relação ao escândalo Irangate é, só por si, justificativa do debate que hoje aqui fazemos.

Para o PCP, a questão fundamental reside em apurar em que condições o Aeroporto de Lisboa e portos portuguesas puderam ser utilizados por uma potência estrangeira na exportação de armamentos para os contras da Nicarágua, país com quem Portugal mantém relações diplomáticas; como foi possível que o Aeroporto de Lisboa servisse de placa giratória para o fornecimento de armas.

Não se trata, pois, neste inquérito, de justificar a forma como está estruturada a indústria de defesa nacional.

A defesa dos postos de trabalho e da viabilização das empresas públicas que trabalham em defesa nacional só é possível com uma correcta reestruturação e aqui têm sido notórias as incapacidades governamentais para uma concreta solução deste problema, no interesse das Forças Armadas e do País.

É necessário, Srs. Deputados, que seja averiguada, até ao fim, a forma como os responsáveis pelas operações secretas regris promovidas pela Administração dos Estados Unidos da América conseguiram ultrapassar os mecanismos de autorização e fiscalização a cargo dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, e n óbvia ofensa às normas legais aplicáveis à exportação de material de guerra português, bem como ao transbordo de armamento proveniente do exterior.

Insistimos no facto de terem sido indicados publicamente o;, números dos voos, as datas, as companhias aéreas er volvidas, as empresas intervenientes na importação e exportação. São dados objectivos, factos, a DGTT - Direcção-Geral de Transportes Terrestes tem-se recusado até à data a fornecer a lista integral dos movimentos de carga e descarga no Aeroporto de Lisboa. Fecha-os a sete chaves, o que reforça todas as suspeições, dúvidas e acusações. Essa lista tem de ser enviada à Assembleia da República.

A sua análise confirmará, por certo, que os cérebros da operação Irangate reservaram para Portugal o papel de se transformar numa das grandes fontes de abastecimento de armas e munições dos centras da Nicarágua. Os elementos vindos a público revelam também que certificados de destino final foram falsificados de forma a apresentar que as armas vendidas por Portugal se destinam à Guatemala e que o transporte dessas armas se realizou em voo de uma companhia aérea com ligações dos serviços secretos norte-americanos, sendo um ou dois aparelhos desviados para o transporte de mísseis para o Irão. Que um destes voos para o Irão esteve retido em Lisboa até intervenção de serviços secretos estrangeiros.

O inquérito que o PCP propõe permitirá deslindar os pormenores dessa intervenção rocambolesca. Por outro lado, a Comissão Tower analisou um registo de computador contendo uma mensagem onde o tenente-coronel Oliver North informou o vice-chefe do CNS - Conselho Nacional de Segurança dos Estados Unidos de que os aviões destinados a transportar armas para os contras podiam ser utilizados para transportar mísseis de Israel para o Irão.

Igualmente se comprovou a existência de um diagrama elaborado pelo tenente-coronel Oliver North e encontrado no seu gabinete no CNS, onde, no que diz respeito às operações e armas (OP ARMS), são citadas as siglas DEFEX, SAT e TWA, presumivelmente correspondentes a uma empresa de comércio de armas portuguesa, e duas outras para o transporte aéreo desses armamentos.

Esta é mais uma prova da forma como o nosso território foi usado pela Administração Norte-Americana.

A gravidade deste escândalo conheceu novas e tenebrosas proporções com a recente revelação feita por um semanário de que a venda de determinados armamentos depositados em Portugal teriam sido adquiridos com fundos provenientes do tráfico de narcóticos.

O Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, longe de esclarecer, de forma pronta e cabal, as múltiplas interrogações, assume uma posição que legitima fundas apreensões quanto à profundidade do seu envolvimento neste escândalo: em 20 de Novembro de 1986 o Primeiro-Ministro desmentiu a utilização abusiva do território nacional e a venda ilegal de armamentos.

Em 22 de Janeiro de 1987 uma nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde transparece, numa omissão negligenciai, quanto à venda de armamentos, uma incapacidade ou conivência quanto à utilização de portos e aeroportos para carregamentos ou transbordo, substitua a gravidade das falsificações cometidas, os vícios da actuação das diversas entidades fiscalizadoras e os desvios verificados, deixando a claro a fragilidade e precariedade dos mecanismos, meios e rotinas de funcionamento das estruturas responsáveis pela operação de exportação e reexportação de material de guerra.

Aproveitamos para transcrever as declarações do Primeiro-Ministro, numa entrevista dada a um semanário de Lisboa, entrevista na qual Cavaco Silva diz «há certas matérias em relação às quais os interesses superiores do Estado exigem um certo sigilo. O que pergunta (respondia aos jornalistas) prende-se, creio, com o Irangate, que é um caso dos Estados Unidos e não português. O Governo não autorizou de facto nem ocorreram transbordos de armas em aeroportos portugueses, volto a reafirmar. Perante outros pedidos de utilização dos aeroportos nacionais, por aeronaves de outros países, nós analisaremos caso a caso e autorizaremos consoante verificarmos que tal não prejudica os interesses de Portugal e se insere nas relações com países com quem temos laços de amizade, fazem parte do quadro NATO e com os quais temos acordos em matéria de defesa. Posso dizer mais uma coisa: o Governo nunca autorizou a venda de armas para combater governos que consideramos legítimos e com os quais temos relações diplomáticas». Estas declarações de desmentido do evidente reforçam as nossas preocupações e a necessidade do inquérito que agora propomos.

O inquérito parlamentar e o apuramento a fazer pela comissão a constituir deverá dar o esclarecimento de factos que o Governo procurou esconder e que põem em causa a dignidade e soberania nacionais.

O PCP procura as respostas, para que sejam apresentadas ao país, às interrogações que pairam no espírito da opinião pública.

Portugal tem ou não um deficiente sistema de importação e exportação de armamento, que permitiu a sua utilização pelo país traficante de armas?

Qual o conteúdo exacto do suporte magnético do computador utilizado por Oliver North, na parte que diz respeito às conexões com a utilização do nosso país?

Existiram ou não pressões ou intervenções da CIA aquando da passagem pelo aeroporto de Lisboa de mísseis destinados a Teerão?

Que empresas participaram nas remessas das armas e o que é que o Governo vai dizer sobre a utilização dessas empresas?

Qual a nacionalidade das armas transaccionadas e companhias aéreas utilizadas no tráfico?

Assumiu o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, na viagem aos EUA, algum compromisso, designadamente no encontro com William Casey?

Através do presente inquérito, nos termos da Lei n.º 43/77, a Assembleia da República deverá ser informada com o máximo pormenor e clareza, adoptando as medidas necessárias para que lhe sejam fornecidos todos os elementos, oficiais ou públicos, tanto de carácter nacional ou internacional, com vista a apurar todas as circunstâncias em que ocorreu a participação portuguesa no Irangate.

A gravidade dos factos exige que esta Assembleia o aprove, porque assim o exigem os Portugueses e a defesa da independência nacional!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da filosofia seguida de viabilizar todos os inquéritos pedidos à Assembleia nos termos apropriados, o PS votará favoravelmente mais este pedido de inquérito. Convém alertar porém para os riscos de aprovar sistematicamente toda e qualquer iniciativa do mesmo tipo sem ter em conta outros critérios que os do simples automatismo parlamentar. Tanto mais que a proliferação de inquéritos determinados por fundamentos muitas vezes de razoabilidade discutível só tem contribuído para o esvaimento do seu significado, da sua importância e da sua eficácia.

Neste caso, todavia, votaremos favoravelmente porque, pesem embora os contornos imprecisos da resolução e o carácter da sua fundamentação, consideramos essencial que uma matéria do melindre e da complexidade da que parece ser objecto do presente inquérito seja desdramatizada através de um esclarecimento satisfatório sobre os aspectos que têm suscitado muita controvérsia e acesa polémica, quer no âmbito interno, quer sobretudo no domínio externo. Pensa o Partido Socialista que, mais do que os aspectos especulativos e marginais que certamente servem outros interesses que não os nacionais, este inquérito deverá, antes de mais, contribuir para o reforço dos mecanismos legais e administrativos que garantam uma coordenação mais eficaz dos processos de autorização de exportação de materiais de utilização militar importados ou produzidos pela indústria nacional. Na defesa do interesse nacional, o PS recusará, no entanto, que o presente inquérito possa vir a ser desviado dos objectivos que enunciamos e encaminhado para que, por essa via, sejam postos em causa aspectos essenciais de segurança nacional, bem como o papel das indústrias de defesa, no quadro da política do sector e os seus efeitos na balança comercial e na situação do emprego industrial português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.

O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas umas breves considerações acerca da matéria hoje aqui em debate e que se refere ao pedido de inquérito parlamentar n.º 6/IV, solicitado pelo PCP, relativo «à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos do material de guerra no quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana conhecida pela designação de Irangate.

Este caso e a eventual utilização do território português têm suscitado, na opinião pública, natural interesse em conhecer a veracidade dos factos e a eventual responsabilidade, se é que efectivamente ela existe, das autoridades nacionais.

Foi este um tema cuidadosamente tratado pelo PRD aquando da recente interpelação ao Governo sobre defesa nacional, tendo, neste sentido, questionado o executivo para esclarecer se tencionava proceder a um inquérito face à gravidade das notícias divulgadas, principalmente na imprensa dos Estados Unidos da América, nas quais se aludia à utilização do território nacional para trânsito ilegal de armas.

Durante o debate então travado, e apesar de o Governo ter prestado alguns esclarecimentos, continuaram, no entanto, a subsistir alguns aspectos menos claros, passíveis de levarem o executivo a constituir uma comissão de inquérito para averiguação de eventuais desvios as suas decisões, ou as produzidas pelo Governo anterior.

Porém, o Governo preferiu não o fazer, e ao tomar tal decisão deu oportunidade a outro partido representado nesta Assembleia da República de pedir o inquérito parlamentar agora em apreciação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: a nossa política externa está fundamentalmente balizada pelo artigo 7.º da Constituição, que diz, no seu ponto 1:

Portugal rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional; do respeito dos povos à autodeterminação e à independência; da igualdade entre os Estados; da solução pacífica dos conflitos internacionais; da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.

Por seu turno, o programa do Governo anuncia, no capítulo sobre política externa, a intenção de «defender e projecta os interesses de Portugal e dos portugueses no mundo»; «garantir os compromissos assumidos na ordem internacional»; «desenvolver esforços no plano do desarmamento {…] envolvendo […] uma concertação com outros países no sentido da redução de focos de tesão e conflitos regionais […]»; «assegurar uma intervenção global e concertada mais activa, eficaz e perenemente na Europa comunitária, no contexto político mundial».

O Governo tem assim explicitadas as principais linhas orientadoras da política externa para a qual lhe cabe a condução e em função da qual deverá gerir e controlar o aparelho de Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD, sublinho, nunca se opor a iniciativas visando o total esclarecimento de quaisquer situações, independentemente da sua procedência e natureza. Se outro procedimento adoptássemos, estaríamos, certamente e directamente, a contribuir pira o avolumar de suspeitas, porventura infundadas.

Que se esclareça a verdade também nesta matéria - eis o nosso objectivo!

E bastaria o facto de se tratar de um inquérito de iniciativa parlamentar, a que nunca nos opusemos, para não alterarmos a nossa posição.

Por isso daremos apoio ao pedido de inquérito em apreço.

Aplausos d? PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como em diversas oportunidades já foi referido nesta Assembleia, existe em Portugal uma indústria de defesa que dá trabalho a cerca de 7000 portugueses, lista situação não foi naturalmente criada pelo Governo, mas também não pode por ele ser ignorada.

Por isso se tem procurado modernizar essa indústria e tomar medi ias de saneamento económico-financeiro e de valorização do nível tecnológico da única empresa pública do sector, a INDEP, que permitam o seu gradual redimensionamento, adequando-a ao mercado estável previsível.

Ao mesmo tempo, o Governo tem tomado todas as providências 10 seu alcance para garantir que a exportação de armas e munições por pane de empresas portuguesas se processe no mais escrupuloso respeito pelas normas legai:, em vigor. Assim tem sucedido, através de uma articulação da actuação dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros na análise das operações que lhes são apresentadas.

Por outro lado, convém aqui recordar que a participação de Portugal no comércio internacional de armas corresponde uma percentagem verdadeiramente insignificante permite o volume global de transacções efectuadas nesta área de actividade. Ao mesmo tempo, aquilo que produzimos e vendemos, a natureza dos pródutos que fabricamos e transaccionamos, não é susceptível de modo algum de ter um peso decisivo na sorte de qualquer conflito. Por outras palavras, não será nunca o material de guerra vendido pelos portugueses que poderá vir a influenciar o desfecho de qualquer conflito armado em qualquer parte do mundo. Não é Portugal que produz os mísseis, os aviões, os equipamentos sofisticados que constituem notícia quase diária dos meios de comunicação social nacionais e estrangeiros.

Por tudo isto, não se pode deixar de estranhar toda a especulação e empolamento que algumas forças partidárias, e em particular o PCP, se têm esforçado por desenvolver em redor desta matéria. O seu comportamento tem criado objectivamente dificuldades suplementares à exportação dos produtos da nossa indústria de armamento, lançando maior incerteza sobre os postos de trabalho existentes, atemorizando potenciais compradores e dificultando a recuperação de um sector em que o Governo continua empenhado, por lhe reconhecer interesse estratégico no plano nacional.

Mas o tema que nos traz aqui hoje ultrapassa em muito este objectivo imediato do PCP. £ que o Partido Comunista não pretende apenas alimentar a perturbação na indústria de armamento portuguesa; quer ir mais longe. O Partido Comunista quer agora que seja criada na Assembleia da República uma comissão de inquérito ao denominado caso Irangate. E isto apesar de o Governo Português já ter afirmado categoricamente, quer em comunicado emitido em Janeiro último pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer em sessão de perguntas aqui realizada, quer ainda durante a interpelação ao Governo centrada sobre política de defesa nacional, não ter sido autorizado no período da sua vigência o transbordo em aeroportos ou portos nacionais de material de guerra proveniente dos Estados Unidos da América, ou de Israel, para o Irão ou para a Nicarágua. Também foram já dadas garantias formais de não ter sido autorizada pelo X Governo Constitucional qualquer venda de material de defesa português a organizações ou movimentos que combatam governos internacionalmente reconhecidos, de países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, para além da situação anómala em que, caso a presente proposta de inquérito parlamentar fosse aprovada, o Estado Português inevitavelmente incorreria, ou seja, haver uma comissão de inquérito no seio do órgão de soberania que constitui a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, cuja finalidade se reconduziria a investigar um acto ou actos que têm a ver com a administração de um país nosso aliado no seio da NATO. Para além dessa anomalia, dizíamos nós, é parecer do Governo que há razões não confessadas que determinam o PCP a tomar esta iniciativa insólita.

Na realidade, o PCP sabe que não há aqui matéria que possa atingir o actual Governo.

Os alvos do PCP são, no caso presente, portanto outros. Alguns nem ele próprio terá a certeza que existam, mas há objectivos que estão para o PCP perfeitamente identificados.

Uma voz do PCP: - Não apoiado!

O Orador: - Um primeiro será, como dissemos, o de atingir a própria administração norte-americana, procurando alimentar, a partir da Europa, ainda que à custa da eventual instrumentalização do Parlamento Português, uma questão que causou e causa ainda inegáveis perturbações no seu seio. Um segundo, tem naturalmente a ver com o acesso a informações a que de outro modo o PCP nunca acederia. Como sejam informações importantes relativas à NATO ou a aspectos de natureza militar respeitantes à Base das Lajes.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Deixe-se de fitas!

O Orador: - Esta actuação do Partido Comunista insere-se aliás na sua estratégia de tentativa de penetração no aparelho de Estado e de obtenção de acesso a informações que constituem segredo de Estado.

O Governo reafirma, mais uma vez, que não há nada em todo o processo relativo ao denominado Irangate que possa comprometer a sua postura e o respeito pelas leis portuguesas e pelas regras da ética.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É por isso que vêm cá os Americanos!

O Orador: - Entende também ser seu dever alertar os partidos democráticos com assento parlamentar para os objectivos laterais que possam estar na base desta iniciativa.

Antes de terminar, não quero deixar de referir, com a devida vénia, as afirmações que, sobre este mesmo assunto, o Sr. Presidente da República proferiu em entrevista dada recentemente:

O Governo já se pronunciou sobre o tema, com transparência. Aquilo que tem sido feito em matéria de venda de armas por Portugal é o que a lei autoriza. Os Estados Unidos têm uma legislação diferente da nossa. Ora, lá porque eles inventaram o Irangate, não vamos nós aqui procurar ter, em ponto pequeno, o nosso próprio Irangate. É absurdo. Não faz qualquer sentido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo agiu, pois, no cumprimento daquilo que considera ser o seu dever. O Governo nada teme porque nada tem a temer. A Assembleia, porém, é naturalmente soberana para decidir o que melhor lhe aprouver!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, creio que teria sido subvertido o sentido do inquérito que o PCP aqui apresenta uma relação ao Irangate. Em primeiro lugar, queremos dizer que esta questão de misturar a indústria de defesa nacional com o presente inquérito é uma manobra lateral para desviar as atenções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista Português tem consciência da situação em que se encontra a indústria de defesa nacional, e o que é objectivo neste inquérito é saber se, sim ou não, o Aeroporto de Lisboa foi utilizado para transportar os mísseis que vieram de Israel para o Irão, os mísseis Hawk, aqueles que toda a imprensa internacional diz que foram transportados através do Aeroporto de Lisboa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E também saber se a indústria nacional vendeu armas pensando que as estava a vender para a Guatemala quando na realidade havia certificados de destino final falsificados em relação à venda dessas armas. O Governo da Guatemala já ordenou um inquérito para saber se essas armas foram ou não de Portugal e para onde é que foram, não percebo por que é que o Governo Português ainda não fez o mesmo, quando as razões em que o Governo da Guatemala se baseou foi o conhecimento do que diziam os órgãos da comunicação social. Penso que a informação social ainda merece algum crédito e o próprio presidente Ronald Reagan, quando teve início nos EUA o escândalo, também começou por negar tudo para acabar por reconhecer que também se tinha envolvido nesse escândalo,

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sabia de tudo, era o principal responsável!

O Orador: - Não temos qualquer interesse, ao contrário do que foi aqui referido, em aceder à informação clarificada da NATO através deste inquérito do Irangate. O que nós queremos saber é informação de cá de dentro, do nosso país. Ainda no último fim de semana houve um semanário que disse que lhe foi negada uma lista que está aí disponível e que basta carregar num botão de um computador para que, em cinco minutos, ela salte cá para fora.

Creio que as razões que expusemos na nossa intervenção são claras e objectivas: o Irangate é um caso dos Estados Unidos, mas o que queremos apreciar é a participação portuguesa neste caso. É concretamente em relação a isto que o PCP pede um inquérito e espera que ele venha a ser aprovado nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro, há informação classificada da NATO?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.

É chegada a hora do nosso intervalo regimental, pelo que a votação far-se-á às 18 horas, no reinicio dos nossos trabalhos.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 32 minutos.