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Thursday, December 18, 2025

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Wednesday, December 17, 2025

[Nome completo], cidadã portuguesa, vem, por este meio, apresentar a seguinte exposição, ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça).

1. Em 1992, foi aprovada uma alteração à legislação penal militar que restringiu o tipo legal de “sabotagem contra o Estado” à sua execução por agentes militares, excluindo a possibilidade de aplicação a civis, mesmo em situações de ameaça grave à segurança nacional.

2. Esta alteração legislativa teve como efeito a **descriminalização de condutas potencialmente lesivas da soberania e integridade do Estado**, quando praticadas por civis, criando uma **lacuna penal** que compromete a proteção de bens jurídicos fundamentais.

3. Tal exclusão pode configurar uma **violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP)**, ao tratar de forma desigual agentes civis e militares perante condutas de igual gravidade, bem como uma **violação do dever de proteção do Estado (art. 9.º al. d) e art. 272.º da CRP)**.

4. Acresce que a restrição da tipificação penal a agentes militares **pode comprometer a eficácia da defesa nacional e da ordem constitucional**, especialmente em contextos de ameaças híbridas, sabotagem tecnológica ou cibernética, onde os agentes não pertencem às Forças Armadas.

5. Solicita-se, assim, a V. Ex.ª que promova:

- A **fiscalização abstrata da constitucionalidade** da norma em causa, nos termos do artigo 281.º da CRP;

- Ou, em alternativa, que recomende à Assembleia da República a **revisão legislativa do tipo penal de sabotagem contra o Estado**, de forma a garantir a sua aplicação a todos os cidadãos, independentemente do estatuto militar.

Com os melhores cumprimentos,

[Nome completo]

[Morada]

[Contacto telefónico e email]

[Data]

Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal Administrativo [ou outro tribunal competente]

Processo n.º: [número do processo]

Requerente: [nome completo]

Requerido: [entidade pública ou administrativa]

Assunto: Suscitação de questão de inconstitucionalidade orgânica – artigo [n.º e diploma]

Nos termos do disposto no artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa, vem o Requerente, por si ou por intermédio do seu mandatário, **suscitar a questão da inconstitucionalidade orgânica da norma constante do artigo [indicar o artigo e o diploma legal], por entender que a mesma foi aprovada por órgão incompetente para legislar sobre a matéria em causa.**

1. A norma em questão foi aplicada por este Tribunal no âmbito da presente ação, com efeitos diretos sobre os direitos e interesses legalmente protegidos do Requerente.

2. Contudo, a matéria regulada pela referida norma insere-se no domínio da reserva absoluta [ou relativa] de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos do artigo 165.º, n.º [indicar], da CRP.

3. A norma foi, no entanto, aprovada por [indicar: decreto-lei, regulamento, portaria, etc.], o que configura uma **violação do princípio da legalidade e da reserva de competência legislativa**, consagrados nos artigos 112.º e 165.º da CRP.

4. Assim, requer-se a este Tribunal que:

a) **Recuse a aplicação da norma por inconstitucionalidade orgânica**, nos termos do artigo 204.º da CRP;

ou, subsidiariamente,

b) **Remeta a questão ao Tribunal Constitucional**, para efeitos de fiscalização concreta da constitucionalidade, nos termos do artigo 280.º, n.º 1, alínea a), da CRP.

Nestes termos,

Requer-se a apreciação da presente questão de inconstitucionalidade orgânica, com as legais consequências.

[Local], [Data]

[Assinatura do requerente ou do mandatário]

[Identificação do advogado, se aplicável]